Decreto nº 12.688/2025: o novo marco da logística reversa de embalagens de plástico no Brasil

O que o decreto estabelece

O novo decreto cria as regras para estruturação, implementação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens de plástico primárias, secundárias, terciárias e produtos plásticos equiparáveis. A responsabilidade recai sobre toda a cadeia: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, que passam a responder por todo o ciclo de vida do produto que colocam no mercado.

Ficam fora do alcance da norma:

• Embalagens já reguladas por decretos específicos (agrotóxicos e óleos lubrificantes, por exemplo);
• Embalagens mistas que contenham papel ou papelão em sua composição.

Um ponto central: protagonismo das cooperativas

O decreto determina que o sistema deve priorizar cooperativas, associações e organizações populares de catadores nas etapas de estruturação, implementação e operação. Essa diretriz reforça algo que já defendemos há anos: a logística reversa só funciona de verdade quando conecta empresas, território e as pessoas que sustentam a cadeia de reciclagem no dia a dia.

Metas de recuperação e conteúdo reciclado

Entre as principais inovações trazidas pela norma estão:

• Definição de índices mínimos de recuperação de embalagens de plástico, com percentuais regionais e nacional (Anexo I);
• Metas de conteúdo reciclado incorporado às novas embalagens (Anexo II);
• Critérios de abrangência geográfica para garantir capilaridade do sistema;
• Mecanismos de monitoramento e avaliação contínuos.

Ou seja: não basta recuperar material. É preciso comprovar, com rastreabilidade, que as metas estão sendo atingidas.

Por que isso importa agora

Empresas que fabricam, importam, distribuem ou comercializam produtos embalados em plástico passam a ter obrigações mais claras e prazos regulatórios para cumprir. O decreto transforma uma exigência legal em um processo estruturado, o que significa que quem não se organizar desde já corre o risco de ficar em desconformidade quando as metas entrarem em vigor plenamente.

Este é exatamente o ponto onde conhecimento técnico e solução prática precisam caminhar juntos: entender a regra é o primeiro passo, mas transformá-la em operação, comprovação e resultado é o que garante segurança jurídica e reputação para o negócio.

O que fazer agora

1. Entender o alcance da nova regulamentação e como ela se aplica à sua cadeia de embalagens.
2. Estruturar ou revisar seu sistema de logística reversa, considerando cooperativas e organizações de catadores.
3. Conectar-se a operadores e entidades gestoras que já possuem estrutura e comprovação consolidadas.
4. Comprovar resultados, com rastreabilidade e documentação adequada, evitando riscos de não conformidade.

Precisa entender como o Decreto nº 12.688/2025 impacta a sua empresa e como estruturar um sistema de logística reversa eficiente e comprovável? Fale com nosso time.

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